DOC. 240.6100.1234.3816

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Nomeação. Candidata aprovada para formação de cadastro reserva. Expectativa de direito. Surgimento de nova vaga decorrente de aposentadoria. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a imediata nomeação e posse da Parte impetrante no cargo de Oficial Judiciário, com especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, ou, alternativamente, seja deferida reserva de vaga.

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