DOC. 240.6100.1254.2660

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Impugnação do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

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