STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Necessária observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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