STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Não ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão executória ou punitiva não configuradas.
1 - Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, VI, do CP e, tampouco, em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos.
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