DOC. 240.6100.1347.3865

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, « Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito « (CC 140.456/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 11/3/2024).

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