DOC. 240.6100.1357.1945

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral e repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Lesão incapacitante não comprovada. Modificação entendimento. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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