DOC. 240.6100.1365.7309

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).