DOC. 240.6100.1367.8272

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Intempestividade. Interposição do recurso após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação.comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Recesso forense. STJ. Recurso interposto na origem. Verificação de tempestividade. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, capu t, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).