DOC. 240.6100.1370.0797

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º da Lei 10.684/2003; 146 e 156 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Violação a ato declaratório executivo. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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