DOC. 240.6100.1389.6613

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.

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