DOC. 240.6100.1390.9973

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no prazo concedido. Recurso deserto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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