DOC. 240.6100.1412.8819

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização no prazo estipulado. Não atendimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

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