DOC. 240.6100.1483.1582

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão de gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF, por analogia.

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