DOC. 240.6100.1509.0915

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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