DOC. 240.6100.1536.2573

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravantes que não indicam, pormenorizadamente, os dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão proferido na origem ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, considerando que os agravantes não apontaram precisamente os dispositivos legais que teriam sido vilipendiados pelo decisum proferido pelo Tribunal de origem, há de efetivamente se aplicar o óbice da Súmula 284/STF à espécie.

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