DOC. 240.6100.1566.0708

STJ. Agravo interno. Reclamação. Acórdão proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Desistência do recurso homologada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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