STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Grande número de integrantes. Abrangência de atuação. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Segunda fase. Agravante genérica prevista no CP, art. 62, I. CP. Caracterização. Afastar a conclusão da instância a quo. Revolvimento fático probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
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