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DOC. 240.6100.1595.4942

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.023, caput, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

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