DOC. 240.6100.1687.6322

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa inexistente. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - D e acordo com a jurisprudência desta Corte, a situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência.

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