DOC. 240.6100.1697.1841

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos. Cobertura. Investimento como mandatário de cinco entidades fechadas de previdênica complementar. Restituição do teto a cada participante da fundação. Impossibilidade. Fundo que atuou em nome próprio. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O investimento efetuado pela entidade fechada de previdência complementar privada em nome próprio, como um único investidor, importa no direito a uma única indenização até o limite previsto no Regulamento do FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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