DOC. 240.6100.1706.9530

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Possibilidade. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Golden Indústria e Comércio de Sucos de Frutas, Bebidas e Seus Derivados Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente a créditos de ICMS, objetivando a compensação com precatórios.

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