DOC. 240.6100.1743.9698

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação.

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