STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que, consoante o enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, «É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP".
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