DOC. 240.6100.1785.9198

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Substituição da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência impedem a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos» (AgRg no HC 766.369/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024).

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