STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tema 414/STJ. Peculiaridade que afasta o pedido de sobretamento. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Critério de aferição do consumo de água definido em título judicial formado em precedente. Ação declaratória. Decisão trânsitada em julgado. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, «de ação de cobrança na qual o Condomínio autor busca, com base em título judicial formado em precedente ação declaratória, que definiu o critério de aferição do consumo de água (fls. 39-41), a repetição de valor que entende cobrado a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, valor esse objeto de planilha que instrui a exordial e que o estima em R$ 176.960,01» (fls. 704-705, e- STJ).
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