DOC. 240.6100.1877.9334

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão da presidência do STJ reconsiderada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões terapêuticas. Inviabilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração.

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