DOC. 240.6100.1931.8347

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de intimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017, relativo ao processo 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao andamento processual na instância de origem, observo a anotação de recebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021.

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