STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a parte promovida seja compelida ao pagamento de diferença entre sua aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos, no montante lançado na inicial. A sentença deu provimento à obrigação de revisar paritariamente os proventos previdenciários, na mesma proporção dos benefícios idênticos percebidos pelos servidores da ativa, a partir da vigência da mesma, com os valores devidamente atualizados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido por ser intempestivo.
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