DOC. 240.6100.1948.2854

STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Danos morais. Quantum. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar.

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