DOC. 240.6100.1953.8671

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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