DOC. 240.6100.1986.6936

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pron uncie, confirmando-a ou reformando-a.

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