DOC. 240.6180.6104.0610

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, afastou a incidência do ISS sobre determinados serviços prestados pela instituição financeira por não se identificarem como congêneres da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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