DOC. 240.6180.6104.8527

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra acórdão objetivando o autor a sua rescisão e, por conseguinte, que se afastasse sua condenação nas penas a que foi sujeito por improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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