DOC. 240.6180.6108.9308

STJ. Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando» possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada.

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