DOC. 240.6180.6163.9799

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de transferir todo e qualquer saldo credor(crédito acumulado) de ICMS, evidenciado em GIAM/ICMS, para terceiros estabelecidos no estado, na proporção que as saídas de exportação representem o total das saídas realizadas pela impetrante, mediante emissão de «documento que reconheça o crédito» e operacionalização administrativa de sua transferência, afastando-se toda e qualquer restrição contida no Decreto 2.912/2006 (Regulamento do ICMS - RICMS/TO) ou em qualquer outro dispositivo da legislação estadual. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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