DOC. 240.6180.6170.4760

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Termo inicial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio- doença anterior com apoio no exame do material fático probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ.

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