DOC. 240.6180.6180.1683

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal".

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