DOC. 240.6180.6219.7517

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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