DOC. 240.6180.6244.4228

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstituciona l, sem repercussão geral (Tema 248 do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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