DOC. 240.6180.6258.9473

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissões no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Mandado de segurança. Concurso público. Médico da aeronáutica. Exigência de especialidade médica para matrícula no curso de adaptação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora agravante, contra a União e outro, objetivando a determinação à sua convocação para a realização da prova prático-oral, de caráter eliminatório, em concurso público para admissão no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2019.

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