DOC. 240.6180.6296.1144

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Recebimento de parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança. Proventos e pensões. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. Na sentença, a ordem foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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