DOC. 240.6180.6306.0172

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de remuneração. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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