DOC. 240.6180.6327.0194

STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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