DOC. 240.6180.6373.1985

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro de bens. Contemporaneidade da medida. Ausência de prequestionamento. Revogação. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da contemporaneidade da medida cautelar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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