DOC. 240.6180.6388.5354

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais.

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