DOC. 240.6180.6397.6447

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, para impedir o trânsito do recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, que tem como propósito, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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