DOC. 240.6180.6429.5723

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Juros incidentes sobre a multa tributária. Restituição dos valores pagos indevidamente. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Omron Eletrônica do Brasil Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a restituição do montante de juros pago sobre as multas administrativas.

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