DOC. 240.6180.6443.8800

STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 283 e parágrafo único do CPC/2015 e da questão da instrumentalidade das formas. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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