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DOC. 240.6180.6463.6949

STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de entrega da pela prestação jurisdicional, retorno à origem. Irresignação. Princípio do livre convencimento do julgador. Observância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - O reconhecimento da existência de vício que possa nulificar o acórdão recorrido e a determinação de que Corte de origem examine e decidia de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não contraria o princípio do livre convencimento do juiz.

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