DOC. 240.6180.6471.7221

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em re curso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Corte de origem consignou que « o expert, após a medição in loco, afirmou não ter havido, em razão da obra, desapropriação no imóvel da parte autora". Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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